A Prefeitura de Santarém deu um passo histórico em defesa dos trabalhadores locais ao sancionar a Lei nº 22.574/2025, que assegura direitos fundamentais para permissionários de boxes em mercados e feiras da cidade. A medida, celebrada como uma vitória da economia popular, promete transformar a realidade de milhares de famílias que dependem desses espaços para seu sustento.
Os permissionários agora têm garantia de uso dos boxes por 25 anos, eliminando a incerteza de renovações anuais ou periódicas que prejudicavam o planejamento financeiro. Após o período inicial, a ocupação pode ser prorrogada sem burocracia, assegurando continuidade para quem já consolidou seu negócio no local. A lei extingue a obrigatoriedade de concorrência pública para a ocupação dos boxes, priorizando a estabilidade dos atuais trabalhadores em vez da rotatividade.
A Lei traz mais benefícios:
Segurança Jurídica: Reduz o risco de despejos arbitrários e conflitos judiciais, permitindo que os permissionários invistam em seus negócios com confiança.
Inclusão Social: Reconhece mercados e feiras como pilares da economia local, onde pequenos empreendedores sustentam suas famílias e movimentam o comércio.
Desburocratização: Simplifica processos que antes consumiam tempo e recursos dos trabalhadores, como a participação em editais complexos.