A Lei de Acesso à Informação(Lei nº 12.527/2011), conhecida como LAI, é um dos pilares da transparência e da governança no Brasil. Sancionada para assegurar o direito constitucional de acesso à informação, a lei estabelece mecanismos claros para que qualquer cidadão possa obter dados sobre a atuação dos órgãos públicos, fortalecendo o controle social e a participação democrática.
A implementação da LAI
transformou a relação entre o poder público e a sociedade, promovendo um
ambiente mais transparente, responsável e acessível. Ao definir prazos,
critérios e procedimentos para a disponibilização de informações, a lei não
apenas combate a opacidade na gestão pública, mas também incentiva a construção
de um governo mais aberto e responsável perante a população.
Ao analisar os Portais da Transparência da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Santarém, encontramos dificuldades para acessar
determinadas informações. O artigo 6º da LAI é muito claro, ao abordar a
transparência dos dados:
Art. 6º Cabe aos órgãos e
entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
Desta forma, a divulgação completa
de todas as informações é obrigação do poder público. Recusar prestar
informações, uso indevido das informações, agir com má fé ao analisar as
solicitações, impor sigilo para obter proveito pessoal e outras condutas que
prejudicam o acesso aos dados são consideradas condutas ilícitas por agentes
públicos.