O Decreto 4.896, foi publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre o Valor Adicionado, Índices de Valor Adicionado e Índice de Participação dos Municípios nas parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Confira o Decreto na íntegra CLICANDO AQUI.
Informações: FAMEP-PA.