ANÁLISE DE CONTRATO DA PREFEITURA DE BELTERRA REVELA USO INCORRETO DE ÍNDICE

O Município de Belterra formalizou, em julho de 2025, o Contrato Administrativo N° 013/2025 para a prestação de serviços de manutenção de sua frota de veículos. Uma análise minuciosa do instrumento, celebrada por dispensa de licitação, revela que, embora a contratação siga a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) em sua essência, há uma irregularidade técnica crucial que pode comprometer o futuro financeiro do acordo: a escolha do índice de reajuste.

O Que Foi Contratado e a Base Legal

O contrato, no valor de R$ 66.500,00, tem como objeto a manutenção geral, corretiva e preventiva, dos veículos da Secretaria Municipal de Administração e Governo (SEMAG).

A Prefeitura utilizou corretamente a modalidade de Dispensa de Licitação (Artigo 75, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021). Este dispositivo legal permite a contratação direta para serviços de engenharia ou manutenção de veículos com valores inferiores a R$ 100.000,00 (limite legal na promulgação da lei, ajustado anualmente). Como o valor do contrato está abaixo deste teto, a escolha pela dispensa é regular, facilitando a agilidade necessária para serviços essenciais.

O Ponto de Atenção: O INCC no Contrato de Manutenção de Carros

O principal alerta do Contrato N° 013/2025 reside na Cláusula Sétima, que trata do reajuste de preços.

A cláusula prevê que, após o primeiro ano, o contrato poderá ser reajustado com base no INCC (Índice Nacional de Custo da Construção).

Por que isso é uma Irregularidade Técnica?

O INCC é um índice desenhado especificamente para medir a variação de custos de materiais e mão de obra na Construção Civil. Sua finalidade é monitorar a inflação em obras e edificações.

Ocorre que o objeto do Contrato 013/2025 não é construção, mas sim manutenção mecânica e elétrica de veículos. Os custos que influenciam o preço desse serviço são:

1. Variação de peças automotivas.

2. Variação do custo da mão de obra de oficinas.

3. Índices gerais de inflação (como IPCA ou IGP-M).

Ao vincular o reajuste a um índice de construção civil (INCC), o Município corre o sério risco de:

• Desequilíbrio Contratual: Se os custos de manutenção de veículos (peças, óleo, pneus) subirem mais do que a construção civil, a empresa contratada será prejudicada e poderá ter que suspender o serviço ou pedir reequilíbrio.

• Gestão Ineficiente: Se o INCC subir muito acima dos custos reais do serviço automotivo, a Prefeitura estará pagando um reajuste indevidamente alto, gerando ônus desnecessário ao erário.

O ideal para este tipo de contrato seria utilizar um índice mais alinhado aos custos de serviços ou, na falta de um específico, um índice geral de preços.

Outro Ponto a Ser Verificado: A Base Legal para Retenção

Outra observação importante está na justificativa para a retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) sobre os pagamentos. A Cláusula Sexta cita o Decreto Municipal 262/2025 como uma das bases para essa retenção.

A retenção de IRRF por municípios em pagamentos a pessoas jurídicas é, de fato, obrigatória por força de lei federal (Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023). Contudo, a menção a um decreto municipal específico deve ser verificada:

• Se o Decreto 262/2025 não existir ou não for o correto, a cláusula apresenta uma irregularidade formal, apesar de o ato de reter o imposto em si ser legal.

O Papel da Transparência e Fiscalização

O Contrato Administrativo N° 013/2025 de Belterra serve como um lembrete da importância da qualidade na elaboração dos instrumentos contratuais, mesmo em contratações por dispensa.

A Lei nº 14.133/2021 exige um nível maior de planejamento e clareza, especialmente na definição das regras de reajuste. A escolha de um índice de construção (INCC) para um contrato de manutenção automotiva é um erro técnico que deve ser corrigido o quanto antes pelo Município, a fim de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar futuros litígios.

Dados: Portal da Transparência do Município de Belterra.

ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DE BELTERRA: COMO SOLUCIONAR?

O município de Belterra enfrenta diversos desafios para se desenvolver economicamente. A história da cidade, marcada pelo projeto de plantação de seringueiras da Ford na década de 1930, deixou um legado de infraestrutura, mas também de dependência e de um modelo econômico que não se consolidou a longo prazo.

Atualmente, o desenvolvimento econômico de Belterra é limitado por uma série de fatores:

• Infraestrutura precária: O saneamento básico é um dos problemas mais críticos. A falta de tratamento de esgoto e resíduos sólidos afeta diretamente a saúde da população e o meio ambiente, prejudicando o turismo e a qualidade de vida.

• Dependência da agricultura de larga escala: A expansão de monoculturas como soja e milho na região tem impactos ambientais e sociais significativos. O uso intenso de agrotóxicos contamina o solo, a água e pode causar problemas de saúde à população local, além de não gerar um desenvolvimento econômico sustentável e diversificado para a maioria dos moradores.

• Economia pouco diversificada: Embora o município tenha potencial para o turismo, com suas praias de rio e a herança histórica da "Vila Americana", a economia local ainda é muito baseada na agricultura familiar e em um pequeno comércio. A falta de investimentos e políticas públicas para fortalecer outras cadeias produtivas, como o turismo sustentável, limita o crescimento.

• Questões sociais e históricas: A própria história da cidade, com o fracasso da empreitada da Ford, demonstra as dificuldades de implementar um modelo econômico que não leva em conta as particularidades da região amazônica. A dependência do agronegócio atualmente repete, de certa forma, a falta de autonomia econômica da cidade no passado.

Em resumo, a falta de investimentos em infraestrutura básica, a dependência de modelos agrícolas predatórios e a baixa diversificação econômica são os principais obstáculos para que Belterra alcance um desenvolvimento mais sólido e sustentável.

POSSÍVEIS SOLUÇÕES

O desenvolvimento de Belterra exige uma abordagem multifacetada, que combine políticas públicas, investimento e o envolvimento da comunidade. Algumas soluções possíveis seriam:

1. Diversificação da economia e turismo sustentável

Belterra tem um potencial turístico inexplorado, com sua história única e as belezas naturais do Rio Tapajós. Algumas ações seriam:

• Desenvolvimento do ecoturismo: Incentivar atividades como trilhas ecológicas, observação de aves e passeios de barco, sempre respeitando o meio ambiente.

• Resgate da história: Criar um roteiro turístico focado na herança da Ford, com a restauração de prédios históricos e a criação de museus ou centros de memória.

• Capacitação da comunidade: Oferecer cursos de guia turístico, hotelaria e gastronomia para os moradores, para que eles possam se beneficiar diretamente do aumento do fluxo de visitantes.

2. Fortalecimento da agricultura familiar e sustentável

Em vez de depender do agronegócio de monoculturas, a cidade pode investir em um modelo agrícola que beneficie os pequenos produtores e o meio ambiente:

• Incentivo à produção orgânica: Promover o cultivo de produtos sem agrotóxicos, o que valoriza a produção local e protege a saúde da população e o solo.

• Criação de cooperativas: Ajuda os agricultores a venderem seus produtos de forma mais justa, eliminando intermediários e garantindo melhores preços.

• Apoio técnico: Oferecer assistência técnica e acesso a tecnologias que aumentem a produtividade de forma sustentável, como sistemas de irrigação e técnicas de manejo do solo.

3. Melhoria da infraestrutura básica

Uma infraestrutura deficiente afasta investimentos e prejudica a qualidade de vida. É crucial:

• Saneamento básico: Investir em sistemas de tratamento de água e esgoto e em coleta de lixo eficaz. Isso não só melhora a saúde pública, mas também torna a cidade mais atraente para o turismo e para novos negócios.

• Infraestrutura de transportes: Melhorar as estradas de acesso à cidade e as vias internas, facilitando o escoamento da produção agrícola e o deslocamento de turistas e moradores.

4. Fomento ao empreendedorismo e à inovação

Para criar novas oportunidades de trabalho, a cidade pode:

• Apoio a pequenos negócios: Oferecer microcrédito e capacitação para quem deseja abrir um negócio, seja na área de artesanato, alimentação ou serviços.

• Incentivo a novas tecnologias: Promover o desenvolvimento de soluções locais para problemas como a gestão de resíduos ou a produção de energia limpa, estimulando a inovação.

Essas soluções, se implementadas em conjunto, podem criar um ciclo virtuoso de desenvolvimento, onde o crescimento econômico está alinhado com a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.

BELTERRA: NÉLIO AGUIAR RECEBE PRESIDENTE DA SUNFARMING INTERNATIONAL

 

Na última sexta-feira (25), o Secretário Regional de Governo do Baixo Amazonas Nélio Aguiar recebeu o Presidente da SUNfarming International, Peter Scrun, e o CEO da empresa no Brasil, para realizar vistorias e autorizar o início das obras em Belterra.

A construção de uma usina fotovoltaica será um avanço na tecnologia de matriz energética, gerando um grande avanço econômico e social para o município.

A SUNfarming é uma empresa membro do Cube Green Energy Group, especializada em energia renovável e localizada em Berlim. Com mais de 20 anos de experiência, a SUNfarming se destaca na repotenciação de parques eólicos onshore e no desenvolvimento de projetos agro-PV, que combinam agricultura e geração de energia solar. A empresa já implementou cerca de 700 MW em projetos solares fotovoltaicos na Europa e oferece um serviço completo que abrange desde o desenvolvimento até a operação e manutenção (O&M) de projetos. Além disso, a SUNfarming estabelece parcerias com agricultores para promover o uso sustentável da terra, assegurando práticas agrícolas responsáveis e a produção de energia limpa.