A PEC 66/2023, aprovada recentemente, estabelece a renegociação de dívidas previdenciárias e flexibilização fiscal para municípios brasileiros. Segundo a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), a medida é um marco de alívio fiscal e uma vitória do movimento municipalista.
Principais pontos da proposta:
- Novo modelo de quitação de precatórios e parcelamento de dívidas com os regimes previdenciários (RPPS e RGPS).
- Redução de juros, multas e alteração do indexador das dívidas, gerando economia de bilhões aos cofres municipais.
- Desvinculação de receitas até 2032, ampliando a autonomia na aplicação de recursos e flexibilizando orçamentos.
Para Nélio Aguiar, presidente da FAMEP, a PEC representa uma "virada de chave" na gestão municipal, possibilitando reequilíbrio fiscal e maior capacidade de investimento. Ele destaca que mais de 90% dos municípios paraenses (segundo a CNM) possuem débitos com os regimes previdenciários, comprometendo receitas correntes.
Impacto econômico estimado:
- Economia superior a R$ 5 bilhões para os municípios do Pará.
- Benefícios incluem:
• Facilitação de parcelamento de dívidas previdenciárias;
• Alívio imediato no fluxo de caixa;
• Autonomia na gestão de recursos vinculados;
• Fortalecimento de investimentos locais.
A medida visa resolver problemas crônicos de endividamento, permitindo que municípios redirecionem recursos para áreas prioritárias, como infraestrutura e serviços públicos.
Informações: FAMEP.