O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) condenou o prefeito de Oriximiná, José Willian Siqueira da Fonseca, e seu irmão, Edson Siqueira da Fonseca, por atos de improbidade administrativa. A decisão judicial apontou irregularidades no exercício de funções públicas e prejuízo aos cofres municipais.
Motivo da condenação
Edson Siqueira, que ocupava o cargo de Cabo da Polícia Militar do Amazonas, acumulou ilegalmente a função de secretário municipal de Integração de Oriximiná. Durante o período, recebeu remunerações simultâneas dos dois cargos, resultando em um dano financeiro de R$ 146.888,75 ao erário público. O prefeito José Willian foi considerado ciente da irregularidade, mas manteve o irmão no cargo, configurando conivência.
Sanções aplicadas
- Ressarcimento integral: Ambos devem restituir, solidariamente, o valor total de R$ 146.888,75, acrescido de correção monetária e juros.
- Multa civil: Pagamento de multa equivalente ao montante do prejuízo causado.
- Perda de função pública: Caso ocupem cargos públicos, serão destituídos após o trânsito em julgado da decisão.
- Suspensão de direitos políticos: Inelegíveis por 8 anos.
- Restrição a contratos públicos: Proibidos de firmar contratos ou receber benefícios governamentais por 5 anos.
Contexto processual
A defesa dos acusados alegou "morosidade administrativa" para justificar o caso, mas o juízo considerou comprovado o dolo (intenção de burlar a lei) na conduta de ambos. A sentença ainda pode ser recorrida, mantendo-se a possibilidade de revisão judicial.
