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O QUE REALMENTE DEVE FAZER UM VEREADOR


Descubra o que faz um vereador, quais são suas funções, poderes e limitações. Saiba como acompanhar e cobrar o trabalho dos parlamentares da Câmara Municipal.

Você sabe o que um vereador realmente faz em Santarém-PA?


Em época de eleição, essa é uma das perguntas mais comuns — e também uma das mais mal respondidas.
Enquanto alguns acreditam que o vereador tem poder de “fazer obras”, outros acham que ele serve apenas para “aprovar leis”. A verdade está no meio: o vereador é o elo entre o povo e o poder público, com funções específicas e limites claros.

Vamos entender, de forma prática, o que está — e o que não está — dentro das atribuições de um vereador santareno.

Criar e aprovar leis municipais

A função mais conhecida do vereador é legislar.
Na prática, ele elabora, discute e vota projetos de lei que tratam de temas locais, como transporte, saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e segurança pública.
Essas leis complementam as normas estaduais e federais, adaptando-as à realidade de Santarém.

Além dos projetos, os vereadores também apresentam requerimentos, indicações e moções, instrumentos usados para cobrar melhorias ou sugerir políticas públicas ao Poder Executivo.

Fiscalizar as ações da Prefeitura

Outra função essencial do vereador é fiscalizar o Executivo municipal, ou seja, acompanhar o trabalho da Prefeitura.
Eles analisam gastos, contratos, licitações e execução de obras, garantindo que o dinheiro público seja bem utilizado.

Segundo o portal da Câmara Municipal de Santarém, cabe aos vereadores “aprovar gastos e fiscalizar as ações da Prefeitura”.
Isso inclui visitar obras, pedir informações oficiais e convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos.

Representar o povo de Santarém

O vereador também atua como representante direto da população.
Ele é a voz dos bairros, comunidades e vilas, levando as demandas do povo para o debate político.
Mesmo sem poder executar obras, o vereador pode indicar e cobrar melhorias ao prefeito e aos secretários.

Por isso, a atuação parlamentar vai muito além do plenário — ela começa nas ruas, ouvindo as pessoas e conhecendo os problemas de perto.

O que o vereador não pode fazer

Um erro comum é achar que o vereador tem poder de execução — como contratar servidores, construir escolas ou liberar verbas.
Na verdade, essas ações são exclusivas do Prefeito, não do Legislativo.

O vereador não pode:

  • Executar obras públicas;

  • Contratar funcionários;

  • Liberar recursos do orçamento;

  • Interferir nas funções do Executivo.

Seu papel é legislar, fiscalizar e representar — nada além, mas também nada menos.

Como acompanhar e cobrar o trabalho dos vereadores

Fiscalizar os fiscais também é papel do cidadão.

Você pode acompanhar todas as ações da Câmara de Santarém acessando o portal oficial: 
https://santarem.pa.leg.br/

Lá é possível ver:

  • Projetos de lei em tramitação;

  • Gastos do Legislativo;

  • Notícias sobre sessões e audiências públicas.

Participar, assistir às sessões e cobrar transparência são formas diretas de fortalecer a política local.

O vereador é a base da democracia municipal.
Em Santarém-PA, seu papel vai muito além do discurso: ele é quem cria leis, fiscaliza o Executivo e representa as necessidades do povo.
Mas, para que isso funcione de verdade, é preciso que o cidadão também participe — cobrando, acompanhando e entendendo o que cada parlamentar faz (ou deixa de fazer).

Saber o que faz um vereador é o primeiro passo para exigir mais responsabilidade e resultados de quem foi eleito para te representar.


Fontes:

ACARI NEWS: EDIÇÃO “CLIMA PESADO”

O ambiente dentro da Câmara de Vereadores de Santarém ficou tenso, depois da aprovação de uma Moção. Não é só mais uma, trata-se de uma homenagem para um blogueiro que tem atacado a atual gestão municipal com frequência. O problema é que a maioria dos Vereadores está na base do Prefeito.

Foi um tiro no pé, já que quem votou a favor, justamente por ser da base, sofre os ataques do blogueiro por tabela. Ficou um negócio sem sentido e ninguém sabe se eles estavam prestando atenção, ou se fizeram de propósito. Sabemos que muitas votações são feitas nas coxas, correndo e pode ser que estavam distraídos, mexendo no celular e ficaram em silencio, aprovando a Moção.

O certo é que a situação lá dentro ficou delicada, pois ninguém mais sabe quem é quem. Agora a parada vai ser justificar para os eleitores que estão do lado do governo e votaram nos Vereadores que aprovaram. Vamos aguardar.

Com informações do Repórter Aracu-da-Cabeça-Gorda, observando atentamente o que sugere ser “fogo amigo”, direto do Fundo do Rio.

INDÍGENAS OCUPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Aos gritos de “Fora, Malaquias”, representantes de povos indígenas e quilombolas reclamaram sobre as falas do Vereador Malaquias Mottin, sobre demarcação de terras dos povos originários, garças e árvores da cidade. Além disso, Malaquias foi acusado de "racismo".

A ocupação do Plenário durou pouco mais de uma hora e teve a entrega do pedido de Impeachment de Malaquias.

Após a saída dos indígenas do Plenário, Vereadores saíram em defesa de Malaquias, dizendo desconhecer falas racistas ou qualquer outro tipo de ataque aos povos originários.


Veja o vídeo completo no canal da Câmara de Santarém no YouTube CLICANDO AQUI.

ACARI NEWS: EDIÇÃO “MUITO CAFÉ”

Parece que os Vereadores de Santarém estão querendo passar o dia acordados! A EFRVPT – Equipe Fundo do Rio de Vistoria de Portal da Transparência localizou um Contrato cabuloso da Câmara Municipal, no qual são adquiridas nada mais nada menos do que 110 garrafas térmicas para café. O Contrato nº 030/2025 mostra que serão gastos “singelos” R$9.526,00 para a compra das garrafas, cada uma saindo a R$86,60. No mesmo lote, ainda temos cera líquida, lustra móveis e regulador de botijão de gás.

Mas é claro que não poderia faltar açúcar para tanto café. O Contrato nº 028/2025 prevê a compra de 1.440kg de açúcar, no valor de R$4.896,00. Além disso, no mesmo Contrato ainda estão diversos itens de higiene e limpeza, totalizando R$69.315,60.

Claro que não podemos esquecer dele, o causador de toda essa despesa: o café! São 3.600 pacotes de 250g do pretinho cheiroso e gostoso, saindo pela bagatela de R$53.280,00. E o Contrato nº 029/2025 ainda contempla 1050 galões de 20 litros de água mineral (R$8.074,50), 2.880 garrafas de água mineral de 300 ml (R$33.696,00), 960 garrafas de água mineral de 1,5L (R$10.560,00), 1.800 pacotes de biscoito salgado (R$6.930,00), 1800 pacotes de biscoito doce (R$7.740,00), entre diversos outros itens de higiene e limpeza, no total de R$176.013,25.

Isso que ainda não chegamos na parte de buffet para os inúmeros eventos da “Casa do Povo”. Aliás, este é o nome correto para a Câmara Municipal, já que toda essa fartura é paga com o dinheiro do contribuinte que, muitas vezes, não consegue chegar até lá para observar seus funcionários trabalhando, ou para degustar um cafezinho com biscoito.

E quem quiser ver com os próprios olhos é só entrar no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santarém clicando aqui.

Com informações do Repórter Especialista em Transparência Tucunaré-Açu, querendo saber onde os Vereadores vão enfiar tanto café, direto do Fundo do Rio.



SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE SANTARÉM

O acesso à informação sobre os salários dos servidores de uma Câmara Municipal é um pilar fundamental para a transparência e o controle social. Essa prática, garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), vai muito além de mera curiosidade, sendo um instrumento crucial para a fiscalização da gestão pública e para o fortalecimento da democracia.

Transparência e Combate à Corrupção

Ao tornar públicos os salários, a Câmara Municipal permite que a população e os órgãos de controle, como o Ministério Público, fiscalizem se os valores pagos estão em conformidade com as leis e se não há privilégios indevidos. Essa transparência é uma poderosa ferramenta no combate à corrupção, pois dificulta a criação de esquemas de superfaturamento e o pagamento de salários "fantasmas" para pessoas que não prestam serviço. O simples fato de um salário ser público já inibe a prática de irregularidades.

Responsabilidade Fiscal e Econômica

A folha de pagamento é uma das maiores despesas de uma Câmara. Saber quanto cada servidor ganha permite que o cidadão e os vereadores avaliem se o dinheiro dos impostos está sendo bem utilizado. É possível verificar se os salários são compatíveis com as funções exercidas, se há acúmulo de cargos e se a Câmara está gastando de forma responsável. Isso possibilita que a sociedade cobre uma gestão fiscal mais eficiente e que o dinheiro público seja investido em áreas prioritárias para a cidade.

Fortalecimento da Democracia

A divulgação dos salários é um elemento central para a participação cidadã. Com essas informações em mãos, a população pode participar de debates sobre o orçamento do município, propor melhorias na alocação de recursos e fiscalizar de perto a atuação dos vereadores e dos servidores. O acesso aos dados torna o eleitor mais consciente e preparado para escolher seus representantes e para cobrar resultados, fortalecendo a relação entre a população e o poder público.

CONFIRA OS CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM








Informações: Portal da Câmara Municipal de Santarém.











VEREADORES PERDEM TEMPO COM LEIS "SEM SENTIDO"

Em meio a desafios como o desenvolvimento econômico da cidade, os Vereadores parecem estar ocupados com questões de pouca relevância. Um levantamento recente tem jogado luz sobre um problema crônico: a criação de um volume expressivo de leis municipais que, na prática, têm pouco ou nenhum impacto na vida dos cidadãos.

A quantidade de projetos de lei propostos por vereadores que se encaixam na categoria de "pouca relevância" é alta. Estamos falando de leis que determinam nomes de ruas, criam datas comemorativas ou instituem "semanas" e "dias" de conscientização sobre temas variados. Embora a intenção possa ser nobre em alguns casos, muitos desses projetos são redundantes ou tratam de assuntos que já são abordados por leis federais ou estaduais.

Como exemplo, temos a discussão que já dura semanas, na Câmara Municipal de Santarém, sobre a nomenclatura do Parque da Cidade. Também tivemos o Projeto de Lei que colocaria os nomes dos Vereadores em placas de inaugurações da Prefeitura. Claro, não podemos esquecer o excesso de de "homenagens", como Moções, distribuídas a rodo e que têm o mesmo custo dos Projetos de Lei.

O Custo da Irrelevância

A principal crítica a essa prática não se restringe apenas à perda de tempo da Câmara, mas também ao custo financeiro e de recursos humanos. Cada projeto de lei precisa ser redigido, protocolado, analisado pelas comissões legislativas e, finalmente, votado em plenário. Esse processo envolve assessores jurídicos, técnicos e o tempo dos próprios vereadores. A dedicação a essas pautas menores desvia a atenção de temas cruciais que demandam discussões aprofundadas, como o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA), que são as ferramentas que realmente moldam o futuro da cidade.

Em alguns casos, essas leis de menor importância são aprovadas e, posteriormente, nunca são implementadas, ou sequer saem do papel. Elas se tornam parte de um arcabouço jurídico inchado, muitas vezes ignorado pela própria administração municipal. Isso cria uma falsa sensação de produtividade legislativa, mascarando a falta de debate sobre problemas estruturais.

O Verdadeiro Papel do Vereador

É importante lembrar que a principal função do vereador, além de fiscalizar o Poder Executivo, é legislar. No entanto, o ato de legislar deve ser focado em resolver os problemas da comunidade, criando normas que melhorem a qualidade de vida, promovam a justiça social e garantam o bom funcionamento da cidade. A criação de leis que garantem direitos, regulam serviços e protegem o meio ambiente, por exemplo, são o tipo de trabalho legislativo que a população espera e necessita.

A sociedade, por sua vez, tem um papel fundamental nesse cenário. A pressão popular e a cobrança por uma atuação mais efetiva dos representantes são essenciais para que os vereadores se concentrem no que realmente importa. Afinal, uma cidade com problemas reais precisa de soluções reais, e não de um festival de datas comemorativas.

Para acompanhar os Projetos de Lei apresentados pelos Vereadores de Santarém, CLIQUE AQUI.

VEREADORES ANUNCIAM VOLTA AOS TRABALHOS NA CÂMARA

 

Os Vereadores de Santarém começaram a publicar sobre a volta das atividades parlamentares. Depois de mais um mês de férias nesse ano, eles voltarão às Sessões na Câmara Municipal. Alguns pontos devem ser analisados e é importante que eles tenham consciência de que o momento político exige muita cautela nos debates e na apresentação de matérias.

Quando falamos em momento político é sobre tudo o que envolve as atividades dentro e fora da Câmara. Esse segundo semestre vem trazendo uma carga muito pesada de ano pré-eleitoral e é muito certo que os debates se tornem mais acalorados, com Vereadores defendendo seus aliados políticos que serão candidatos em 2026 e isso pode trazer resultados bons, ou catastróficos para seus projetos políticos.

O que vai direcionar o bom andamento dos trabalhos legislativos e ajudar os Vereadores com seus parceiros é o compromisso com o povo. Se algum Vereador fez promessas surreais e não cumpriu, vai atrapalhar. Por isso é importante que aqueles que estão contando com parceria de Vereador também fiquem de olho para não serem queimados por tabela. Se um Vereador falar alguma coisa sem noção, ofender o povo de alguma forma, ou não apresentar projetos relevantes, é melhor o futuro candidato começar a procurar outros aliados, ou vai ter que se virar durante a campanha para justificar o tal vereador do seu lado.

 

PROJETO DE LEI APROVADO POR VEREADORES É INCONSTITUCIONAL

 

O Projeto de Lei que inclui os nomes dos Vereadores em placas de inauguração de obras da Prefeitura de Santarém, de autoria do Vereador Alaércio Cardoso, vem sendo duramente criticado pela população da cidade por ir contra a Constituição Federal e outras duas Leis.

A votação da matéria virou polêmica pela velocidade para inclusão em pauta da Sessão do dia 3 de junho de 2025 e para a votação, quando levou apenas 45 segundos. O Vereador Gerlande Castro que presidia a Sessão recebeu o pedido e fez o protocolo para a aprovação falando de forma rápida, como mostra o vídeo publicado. (CONFIRA O VÍDEO CLICANDO AQUI)

Outro fato que chamou atenção foi a aceitação de todos os outros Vereadores que estavam presentes, sem manifestar qualquer vontade para, no mínimo, discutir a matéria. Vale lembrar que alguns são vistos usando o celular durante as Sessões, sem prestar atenção no que está sendo apresentado.


Após a publicação da matéria e do vídeo mostrando como aconteceu a votação, muitos Vereadores tomaram conhecimento, mas também não comentaram.

Veja quais são as Leis que tornam o Projeto de Lei totalmente inviável:

- Constituição Federal, art. 37, § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

- Lei Federal no 6.454/77, Art. 2º: É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

- LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992: Art. 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Crime de Improbidade Administrativa: Violação dos princípios da impessoalidade e da publicidade dos atos públicos.

Para ilustrar, destacamos o Parecer Técnico Jurídico da Câmara Municipal de Curitibanos, em Santa Catarina, que opina pela impossibilidade jurídica da tramitação de um Projeto de Lei com o mesmo teor:





O Projeto de Lei foi arquivado pela Câmara Municipal de Curitibanos. Os Vereadores de Santarém deveriam ter seguido a mesma linha.

PREFEITURA: ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES

 

A Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) e do Núcleo de Políticas Públicas para Mulheres, realizou uma reunião significativa no dia 15 de maio. O encontro reuniu representantes de diversas instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres e vereadores da Câmara Municipal, com o intuito de discutir e alinhar as ações da campanha Agosto Lilás e dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A reunião contou com a presença de órgãos como a Procuradoria da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Centro Maria do Pará, além da secretária Celsa Brito e vários vereadores. O foco principal foi desenvolver estratégias para mobilização social e ações educativas, visando alcançar comunidades do interior, especialmente as mais afastadas.

Foram definidas duas ações principais:

  • 14 de agosto: Ação na comunidade Paissandu - Lago Grande
  • 22 de agosto: Ação na comunidade Boa Esperança - Planalto (PA 370)

Essas atividades têm como objetivo fortalecer a prevenção da violência de gênero e promover políticas públicas que garantam os direitos das mulheres.

A Secretária Celsa Brito enfatizou a importância do apoio dos vereadores na construção de políticas públicas eficazes. Ela destacou que a união entre os poderes é crucial para ampliar o alcance das ações e garantir a dignidade das mulheres, especialmente aquelas em comunidades remotas, onde o acesso à informação e serviços é limitado.

As campanhas Agosto Lilás e 16 Dias de Ativismo são consideradas marcos na luta contra a violência de gênero, focando na sensibilização da sociedade sobre a igualdade de gênero e os direitos humanos, além de promover uma cultura de paz.

A reunião em Santarém representa um passo importante na luta contra a violência doméstica e familiar, promovendo a colaboração entre diferentes instituições e a comunidade. A iniciativa busca não apenas conscientizar, mas também implementar ações práticas que possam efetivamente transformar a realidade das mulheres nas comunidades atendidas.


Informações: CCOM - Prefeitura de Santarém.

FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES: MAIS E MENOS MATÉRIAS

 

Estamos realizando uma análise constante dos trabalhos dos Vereadores de Santarém, em 2025.

Selecionamos os 5 que mais apresentaram proposições e os 5 que menos mostraram atividade legislativa neste mandato. Consideramos apenas as matérias apresentadas:

 

5 MAIS

Alba Leal – 213

Sérgio Pereira – 181

Elielton Lira – 162

Erlon Rocha – 143

Jandeilson Pereira – 143

 

5 MENOS

Bárbara Matos – 55

Biga Kalahari – 52

Erasmo Maia – 37

David Paiva – 31

Malaquias Mottin – 29

 

Em breve, publicaremos a avaliação da qualidade legislativa dos Vereadores.


Fonte: Site da Câmara Municipal de Santarém.

PROJETO DE LEI BIZARRO VAI PARA COORDENADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA

 

Um Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Alaércio Cardoso, que trata sobre a inclusão dos nomes dos Vereadores em placas de inauguração de obras da Prefeitura, está tramitando na Câmara Municipal de Santarém.

No dia 28 de abril (segunda-feira), o Projeto saiu da 2ª Comissão, a de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação final para as mãos do Procurador Jurídico-Legislativo, Dr. Luís Cláudio Cajado Brasil, para apreciação e Parecer Jurídico, para saber se existe legalidade e constitucionalidade da proposição.

O fato chama atenção pela falta de necessidade, diante de tantas outras possibilidades de Projetos de Lei serem apresentados, como voltados ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico, por exemplo.

Pesquisamos sobre o assunto e encontramos o Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no Mato Grosso, fazendo apontamentos muito claros sobre um Projeto de Lei com o mesmo objetivo.

No documento, a Assessoria Jurídica informa que a Lei pode gerar a prática de PROMOÇÃO PESSOAL através do uso da máquina pública. Mesmo em obras da própria Câmara Municipal, ainda se observa um certo exagero. Ainda, reforça que o uso destas placas com nomes fere Princípios Constitucionais da Administração Pública.

Para ilustrar, temos o artigo 37, §1º da Constituição Federal que diz:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A Justificativa apresentada pelo Vereador Alaércio Cardoso é de “dar transparência à atuação dos Vereadores”, “reconhecer o trabalho dos Vereadores” e prestar contas à população. Em relação à transparência, todos os documentos relativos às obras já devem ser publicados pela Prefeitura. Sobre os outros dois pontos da Justificativa, fica clara a intenção de promoção pessoal, indo contra o Princípio da Impessoalidade da Administração Pública.

Portanto, espera-se que o Parecer Jurídico esteja de acordo com a Lei e considere que o Projeto de Lei padeça de vício constitucional, sendo arquivado, imediatamente.